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Portal de Transparência

O Portal da Transparência é uma página da internet que disponibiliza informações sobre a execução orçamentária do Município de Vitória. Entre os dados disponíveis estão a receita arrecadada mensalmente e a despesa paga em tempo real. O Portal traz também os demonstrativos contábeis, no grupo contas públicas, onde constam ainda os orçamentos através da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Programação Financeira, os Pagamentos de Precatórios, e a Estimativa de Receita. Por fim, demonstra ainda o Plano Plurianual com seus respectivos programas e ações, os demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo: Relatórios de Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal, e os relatórios de pagamento dos servidores municipais.

Lei de Acesso à Informação (Lai)

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Vitória tem como prática disponibilizar em seus portais um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line. Atendendo à Lei 12.527, a Prefeitura de Vitória desenvolveu um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos. Para solicitar informações o cidadão pode preencher o formulário online do SIC ou pessoalmenteno SIC Presencial, localizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, de segunda a sexta-feira.