Lei de Acesso à Informação (Lai)
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.
Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Vitória tem como prática disponibilizar em seus portais um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line.
Atendendo à Lei 12.527, a Prefeitura de Vitória desenvolveu um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.
Para solicitar informações o cidadão pode preencher o formulário online do SIC ou pessoalmenteno SIC Presencial, localizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, de segunda a sexta-feira.