Passe Livre para Pessoas com Deficiência . . . . . . . . .

Pessoas com deficiências incapacitantes e seus acompanhantes (quando necessário) têm direito à gratuidade nos coletivos de Vitória. Para facilitar o acesso dessas pessoas ao transporte coletivo, é permitido que elas embarquem ou desembarquem pela porta dianteira do ônibus. Esse direito é válido para o transporte coletivo convencional e seletivo. Esse direito é garantido a pessoas com deficiência física e mental pela Lei Municipal 3.554/98 e pelos Decretos Municipais 9.891/96 e 10.033/97. Para usufruir desse benefício, é preciso apresentar ao motorista do ônibus o Cartão de Gratuidade do Deficiente. Para ter direito ao serviço (para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, se necessário) é preciso que o rendimento individual do solicitante não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo ou rendimento familiar que não exceda a 03 (três) salários mínimos. O Cartão Gratuidade permite inclusive ultrapassar a roleta/catraca do ônibus e sentar-se em qualquer banco do coletivo que esteja desocupado.

dúvidas frequentes

Onde obter maiores informações?

As informações necessárias para requerer o benefício poderão ser obtidas diretamente junto a SETRAN pelos telefones: (27) 3324.3912 e/ou 3382.6486