A Lei Federal 10.741/03 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, Capítulo X - Do Transporte, Artº 3 § 1º - GRATUIDADE para maiores de 65 anos com identificação através de documento pessoal que comporve a sua idade e identidade (Carteira de Identidade, Motorista, Passaporte). Para obter esse benefício, o interessado deverá: SER MORADOR DE VITÓRIA, ir ao SETPES com Documento de Identidade, Comprovante de Residência em seu nome e levar 01 (uma) foto 3 x 4, para confeccionar a Carteira que irá permitir transpor a catraca do ônibus. Em Vitória, a Lei Municipal 3.479/87 concede gratuidade no SMTC, mediante condições acima. Também a Lei Municipal 6.491/05 concede aos idosos e pessoas com deficiência o direito a transpor a catraca/roleta e ter acesso a todos os assentos dos coletivos da frota municipal.
Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:
Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.
As informações poderão ser obtidas pessoalmente no SETPES, situado à rua Constante Sodré, 265, Santa Lúcia, ou pelos telefones (27) 2125.7600 e 2125.7601, ou ainda através da SETRAN pelo telefone (27) 3324.3912.
Além de ser morador de Vitória, o cidadão deverá levar: Documento de Identidade, comprovante de residencia em nome do beneficiário, 01 (uma) foto 3 X 4.
O posto de atendimento para cadastramento situa-se na Rua Constante Sodré, 265, Santa Lúcia, na sede do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Espírito Santo - SETPES.
Local | Endereço | Funcionamento | Telefones | Detalhamento |
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Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Ed. Italo Battan | Rua Vitório Nunes da Motta, 220 | SEG-SEX, 12h às 19h | O interessado fará o agendamento pessoalmente nos guichês 13 ou 14 do CIAC. |