GUIA DE SERVIÇOS

dúvidas frequentes

O que é Regularização Fundiária?

A Regularização Fundiária não inclui apenas a legalização da posse do terreno (titulação), mas também aspectos urbanísticos, como o planejamento da infra-estrutura e serviços públicos, integrando as ocupações ilegais ao conjunto da cidade. Isso significa que, com a regularização fundiária, você não só receberá a escritura do seu terreno como também estará resgatando sua cidadania e fazendo parte dos projetos de melhorias de Vitória.

Quais as vantagens que a Regularização proporciona ao cidadão?

Com a escritura definitiva de seu lote você terá garantida a segurança de ocupação nesse local e ter muitas vantagens: - Um endereço oficial reconhecido pela cidade e pelas instituições; - Melhoria da infra-estrutura e serviços básicos do seu bairro; - Acesso a financiamentos bancários e crédito no comércio; - Aumento da qualidade de vida no seu bairro; - Possibilidade de legalizar as construções existentes no lote legalizado.

Quais os bairros estão sendo atendidos pelo projeto Terreno Legal?

Atualmente a Regularização Fundiária acontece nos bairros: - Maria Ortiz*: atendimento realizado no escritório local localizado à Rua Professor Fernando Duarte Rabello nº70, no Centro de Referência para a Pessoa com Deficiência (CRPD) ao lado do Extrabom. Telefone:3317/8755 - Nova Palestina e São Pedro I*: atendimento realizado no escritório local localizado à Rua da Coragem s/nº, Santo André (próximo à galeria). Telefone: 3315-3220 e 3233-7184 - Andorinhas, Santa Martha e Joana D Arc*: atendimento individual por agendamento pelo telefone 3324-9077 (Serviço de Informação à Moradia - SIM), localizado á Rua Vitorino Nunes da Mota (CIAC), 7º andar, Enseada do Suá; - Santa Helena, São José e Jesus de Nazareth*: somente a empresa Diagonal Urbana contratada pela Fundação Vale está desenvolvendo trabalho para fins de Regularização Fundiária. Telefone para informações: 3019-1065 *Não estão sendo contempladas as áreas totais dos bairros listados acima, sendo necessário consulta com equipe técnica.

O que é necessário para o meu bairro ser atendido com a Regularização Fundiária?

A Regularização Fundiária poderá ser solicitada pela comunidade através do Orçamento Participativo, sendo atendida pela SEHAB - Gerência de Regularização Fundiária, dentro das possibilidades do diagnóstico fundiário e das cessões necessárias.

Quais as etapas do processo de Regularização Fundiária?

- Diagnóstico Fundiário (Definindo proprietários, delimitações com consultas cartorárias, etc.); - Pedido e Obtenção das cessões: Transferência de Aforamento, Doação, Desapropriação e outros; - Captação de recursos; - Contratação de empresa; - Cadastro Sócio-Econômico e levantamento topográfico; - Aprovação e Registro do Parcelamento de Solo, com a obtenção da Certidão de Ônus da área e abertura de matrículas individuais no RGI; - Apresentação e análise dos documentos dos proprietários atuais que receberão a escritura, bem como análise e pagamento do ITBI quando couber. Após a realização das devidas transferências, estes deverão figurar no cadastro da Secretaria de Fazenda, nas inscrições imobiliárias existentes e nas que vierem a ser lançadas (espelho cadastral e histórico da unidade), para possibilitar o pedido de RIP/SPU e a lavratura da escritura no cartório de Notas.

Qual a documentação necessária para a regularização do meu lote?

É necessário, além do cadastro sócio-econômico, duas cópias simples dos seguintes documentos: - Identidade ou Carteira de trabalho; - CPF; - Título de eleitor e comprovante de votação; - Certidão de Nascimento para solteiros; - Certidão de Casamento para casados; - Certidão de Casamento com averbação de separação ou divórcio, se for o caso, e partilha de bens; - Certidão de casamento e certidão de óbito para viúvos; - Pacto antenupcial, dependendo do regime de casamento; - Documentação dos herdeiros, em caso de herança, informando profissão e renda de cada um; conjugue CPF, RG e profissão; - Recibo de compra e venda do imóvel, com firma reconhecida do vendedor e conjugue; - Recibo com assinatura do titular do IPTU; - Certificado de reservista, para homens com até 46 anos de idade; - Comprovante de renda familiar ou declaração de renda; - Cópias da terceira e quarta página do carne de IPTU; - Termo de Cessão de Direitos Hereditários em caso de lote de herança; Conforme o caso a ser analisado pela equipe técnica, será possível a solicitação de outros documentos.

Quais são os critérios de gratuidade?

Para isenção das taxas de ITBI e cartorárias, serão analisados os seguintes critérios: - Tipo de uso do imóvel (residencial); - Renda familiar de até cinco salários mínimos; - Área do lote de até 250 m²

O que é Promorar?

O Promorar e um programa que visa à escrituração dos lotes que estão dentro da área da Prefeitura.

Quais são os bairros atendidos pelo Promorar?

Ilha de Monte Belo, Ilha de Santa Maria, Itararé e Andorinhas. É necessário a confirmação do mesmo estar dentro da área do Promorar, através do SIM (Serviço de Informação sobre Moradia) tel 3324-9077, informando a inscrição imobiliária do lote.

Se o lote estiver dentro da área do Promorar?

Será feito agendamento de atendimento através do SIM (Serviço de Informação sobre Moradia) - telefone 3324-9077, que ocorrem às terças e quintas-feiras.

Quais são os documentos necessários para a abertura dos processos?

Basicamente, os documentos pessoais, comprovantes de renda e aquisição; mas a análise é feita caso a caso, por isso a listagem completa é entregue no momento do atendimento, conforme o histórico do lote e do munícipe.

Quanto se gasta para obter a escritura?

A gratuidade é prevista para os casos de uso residencial, com área de até 250,00 m², renda familiares de até 5 salários mínimos. Demais casos tornam-se onerosos, sendo aplicada a Lei Municipal n° 6.592/2006.