dúvidas frequentes
O imóvel possui projeto aprovado no Município? Foram feitas modificações sem a devida aprovação?
No caso de imóveis que não possuem projeto aprovado, ou que sofreram modificações que ocasionaram acréscimo de área sem a devida aprovação do Município deverá ser apresentado projeto de regularização nos moldes do que descreve a Lei nº8859/2015 e o Decreto nº16.399/2015.
Já existe processo administrativo em andamento para a regularização do imóvel?
Se houver deverá ser informado pelo munícipe o número do processo.
Como eu faço para solicitar a regularização do meu imóvel.
Basta comparecer a um protocolo municipal solicitar um formulário de obras para abertura do processo. Devem ser entregues no momento da abertura do processo o projeto (em papel vegetal ou sulfite) em pasta com elástico, uma cópia de um comprovante de propriedade (escritura, recibo de compra e venda registrados em Cartório de Registro Geral de Imóveis), ART ou RRT, Nada Consta do IPTU, Nada Consta ISS (do Autor do Projeto ou Responsável Técnico), Planta de Situação (quando não possuir comprovante de propriedade) com firma reconhecida dos vizinhos em Cartório e ART do Autor e Memorial de Cálculo descritivo para o Hidrossanitário.
Este serviço é atendido pelo 156 online