GUIA DE SERVIÇOS

A equipe da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) fiscaliza as obras não licenciadas pelo Municipio, executadas à margem do Plano Diretor Urbano (Lei Municipal 6.705/06) e do Código de Edificações (Lei Municipal 4.821/94), embargando as obras que não possuem as devidas condições de salubridade, segurança e estabilidade. O Municipio promove o devido embargo das referidas obras que podem apresentar eventuais riscos aos moradores, visitantes, pedestres ou mesmo veículos, como por exemplo, queda de partes da fachada, de marquises, entre outros. As ações fiscais são realizadas com base nos Artigos 69 a 76 do Código de Edificações (Lei Municipal 4.821/94).