GUIA DE SERVIÇOS

dúvidas frequentes

O que é assistência jurídica?

Quando as demandas atendidas na mediação ou CAVVID necessitam de homologação judicial ou não se torna possível o acordo, as pessoas são encaminhadas à Assistência Jurídica da Casa do Cidadão, realizada pela Defensoria Pública Estadual ou por Núcleos de Práticas Jurídicas, que serão encarregados do caso e ajuizarão a ação judicial.

Quais os tipos de atendimento?

Pensão alimentícia, guarda dos filhos, regulamentação de visita aos filhos, divórcio, dissolução de união estável.

Qual é o público atendido?

São atendidos os moradores do município de Vitória atendidos inicialmente pelas Coordenações de Mediação de Conflitos ou pela Coordenação de Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação – CAVVID.

Como utilizar o serviço?

Dirigir-se pessoalmente para atendimento inicial nas Coordenações de Mediação de Conflitos ou Coordenação de Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação – CAVVID com: a) prova de sua renda igual ou inferior a três salários mínimos; b) seus documentos pessoais; c) prova de residência em Vitória (conta de água, luz, telefone).

O que é Justiça Comunitária?

É um projeto do tribunal de Justiça do Espirito Santo, em parceria com a Prefeitura de Vitória e com a Defensoria Pública Estadual e Instituição de Ensino Superior. A Justiça Comunitária é um programa que visa a solução pacífica dos conflitos de forma rápida, eficiente e gratuita.

Quem pode participar do Mutirão da Justiça Comunitária?

As pessoas atendidas na mediação ou CAVVID que optarem por resolver suas demandas judiciais de forma consensual, são encaminhados à Assistência Jurídica da Casa do Cidadão, realizada pela Defensoria Pública Estadual ou por Núcleos de Práticas Jurídicas para que os defensores ou advogados confecionem a peça inicial e protocolem na Justiça Comunitária. No dia agendado as partes devem comparecer na presença do Juíz, Promotores de Justiça e Defensores Públicos Estaduais para a homologação dos acordos.

Quais são os casos encaminhados para o projeto Justiça Comunitária?

São ajuizados pela Defensoria Pública Estadual e demais Instituições de ensino Superior todas as ações de forma consensual tais como Divórcio Consensual, Homologação de Alimentos, Visitas, Guarda, Conversão de Separação em Divórcio Consensual e demais ação de Direito de família que possam ser realizadas de forma consensual pelo casal.