A Coordenação do Centro Especializado em Diretos Humanos também tem como objetivo garantir o atendimento aos munícipes de Vitória proporcionando Assistência Jurídica Gratuita por meio de convênios com a Defensoria Pública Estadual e termos de parceria com os Núcleos de Práticas Jurídicas de Instituições de Ensino Superior, a fim de assegurar às pessoas em processo judicial o contraditório e ampla defesa com recursos e meios a ela inerentes.<br>
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Os munícipes atendidos na Coordenação do Centro Especializado em Diretos Humanos da SEMCID que optarem por resolver a suas demandas judiciais de forma consensual, são encaminhados para o Núcleo da Defensoria Pública Estadual da Família ou Instituições Conveniadas a PMV, para que os defensores ou advogados confeccionem a peça inicial e protocolem na Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça, onde serão marcados os dias para comparecimento das partes nos mutirões da justiça comunitária que acontecem na Casa do Cidadão, em Maruípe. <br>
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Este Projeto do Tribunal de Justiça em parceria com a Prefeitura Municipal de Vitória e Defensoria Pública Estadual leva a justiça de forma rápida e eficiente para a população carente.
Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:
Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.
Quando as demandas atendidas na mediação ou CAVVID necessitam de homologação judicial ou não se torna possível o acordo, as pessoas são encaminhadas à Assistência Jurídica da Casa do Cidadão, realizada pela Defensoria Pública Estadual ou por Núcleos de Práticas Jurídicas, que serão encarregados do caso e ajuizarão a ação judicial.
Pensão alimentícia, guarda dos filhos, regulamentação de visita aos filhos, divórcio, dissolução de união estável.
São atendidos os moradores do município de Vitória atendidos inicialmente pelas Coordenações de Mediação de Conflitos ou pela Coordenação de Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação – CAVVID.
Dirigir-se pessoalmente para atendimento inicial nas Coordenações de Mediação de Conflitos ou Coordenação de Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação – CAVVID com: a) prova de sua renda igual ou inferior a três salários mínimos; b) seus documentos pessoais; c) prova de residência em Vitória (conta de água, luz, telefone).
É um projeto do tribunal de Justiça do Espirito Santo, em parceria com a Prefeitura de Vitória e com a Defensoria Pública Estadual e Instituição de Ensino Superior. A Justiça Comunitária é um programa que visa a solução pacífica dos conflitos de forma rápida, eficiente e gratuita.
As pessoas atendidas na mediação ou CAVVID que optarem por resolver suas demandas judiciais de forma consensual, são encaminhados à Assistência Jurídica da Casa do Cidadão, realizada pela Defensoria Pública Estadual ou por Núcleos de Práticas Jurídicas para que os defensores ou advogados confecionem a peça inicial e protocolem na Justiça Comunitária. No dia agendado as partes devem comparecer na presença do Juíz, Promotores de Justiça e Defensores Públicos Estaduais para a homologação dos acordos.
São ajuizados pela Defensoria Pública Estadual e demais Instituições de ensino Superior todas as ações de forma consensual tais como Divórcio Consensual, Homologação de Alimentos, Visitas, Guarda, Conversão de Separação em Divórcio Consensual e demais ação de Direito de família que possam ser realizadas de forma consensual pelo casal.
Local | Endereço | Funcionamento | Telefones | Detalhamento |
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Centro Integrado de Cidadania | Avenida Maruípe, 2544 | SEG-SEX, 12h às 19h | 3382-5476 |