Multa de trânsito: Como Proceder em sua Defesa?

<strong>1ª Fase</strong> – Os recursos são Defesa da Autuação. Serão analisadas apenas as consistências e as regularidades do Auto de Infração. A defesa deve ser apresentada à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação de Autuação recebida. Se for constatado algum erro de forma no Auto de Infração, haverá o seu cancelamento e o da penalidade. Caso contrário, será emitida a Notificação da Penalidade. Apresentação do Condutor: Se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração no trânsito, ele deve, ao receber a Notificação da Autuação, fazer a indicação do condutor: preencher o campo da Notificação da Autuação; anexar cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e encaminhar ao órgão de trânsito no prazo máximo de 15 dias. As indicações recebidas fora do prazo ou sem todos os dados preenchidos, inclusive assinaturas do proprietário e do condutor, serão ignoradas para fins de pontuação. Assim, responsabiliza-se o proprietário do veículo de acordo com as sanções da lei vigente.<br><strong>2ª Fase</strong> - Defesa da Penalidade na Junta de Recurso de Infrações de Trânsito - JARI Caso não recorra no prazo estabelecido para a Defesa da Autuação ou se a defesa for indeferida, será imposta a penalidade ao infrator. A defesa da penalidade deverá ser requerida à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação da Penalidade, que a encaminhará à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).<br><strong>3ª Fase</strong> - Recurso do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN Caso a Jari não acate a defesa da penalidade, pode-se impetrar novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-ES). Só poderão recorrer ao Cetran aqueles requerentes cujos processos já tenham sido julgados e não acatados pela Jari e que tenham efetuado o pagamento do valor da multa (Artigos 288 e 289 do CTB). Pagamento de autos em andamento Não é necessário efetuar pagamento antecipado da multa no caso de recurso de Defesa da Penalidade. Porém, lembramos que o desconto de 20% só é válido até a data fixada na guia de pagamento da multa (Art. 284 do CTB). No entanto, para recorrer ao Cetran-ES, a multa deverá ser paga antecipadamente por meio da Guia de Recolhimento Específica. Caso o recurso venha a ser deferido, o valor da multa será restituído mediante requerimento solicitado, no qual deverá constar o número da conta corrente, nome do requerente, nome do banco e agência. Como recorrer: O motorista deve apresentar sua defesa no órgão indicado na notificação.

Transporte Coletivo - Fiscalização

Reclamações sobre transporte coletivo municipal de Vitória podem ser encaminhadas através do telefone 156.<br> Algumas das reclamações possíveis são: abandono de ônibus; alterar ponto de parada sem autorização; apropriação indevida da receita; atrasar e/ou adiantar horário durante a operação; deixar de cumprir determinação da Setran; deixar de fornecer troco corretamente; deixar de manter a ordem no interior do ônibus; deixar de manter atitudes condizentes com a função; denúncia de embriaguez de operadores; denúncia e reclamação de invasões no transporte coletivo; denúncia/reclamação de desvio de itinerário; direção perigosa; elogio aos funcionários por bom desempenho do trabalho; embarque de usuário sem pagamento de tarifa; estacionar veículo afastado da baia (meio-fio); estacionar veículo fora do ponto inicial ou final da linha; falta de limpeza em ônibus; não atender ao sinal de parada para embarque e desembarque; partir com ônibus com passageiro embarcando/desembarcando; permitir transporte de animais no ônibus; reclamação contra a fiscalização do transporte; reclamação quanto a agressão física; recusar passageiros sem motivo justificado; solicitação de fiscalização; supressões de horário; supressões de itinerário; supressões de viagem; tratar passageiros com falta de urbanidade; utilização indevida do cartão transporte; utilização indevida do cartão transporte - gratuidade; Vendedores ambulantes e/ou pedintes em ônibus.

Tarifa Ônibus para Estudante

Passe Escolar e créditos eletrônicos para o Cartão Siga Vitória Estudante (Sistema Municipal de Vitória) Quem pode utilizar? Têm direito ao passe escolar Cartão Siga Vitória Estudante (Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Vitória) todos os estudantes que se enquadrem nas seguintes situações: o Estejam matriculados e frequentando os cursos regulares do ensino fundamental, médio, cursos supletivos, técnico profissionalizante, IFES, pré-vestibulares e cursos superiores nos níveis de graduação e pós-graduação. Conheça as leis que regulamentam a oferta do passe escolar. VALOR DA PASSAGEM Passe Escolar no Sistema Municipal de Vitória (no cartão de bilhetagem eletrônica). O valor da tarifa equivale à metade da tarifa integral de R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos), sendo que o aluno tem direito à compra de 50 créditos, o que totaliza R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Para ter acesso ao pagamento de meia tarifa da passagem de transporte coletivo, no Sistema Municipal de Vitória, o estudante deverá se cadastrar no SETPES para obter cartão Siga Vitória Estudante. A escola onde ele está matriculado, contudo, deve ser cadastrada no SETPES e no Conselho Estadual de Educação para fazer jus ao benefício. Para tanto, o estudante deve comparecer pessoalmente ao SETPES com a seguinte documentação: o A fotografia será capturada no momento do cadastramento; o Identidade (RG) ou certidão de nascimento do aluno; o Comprovante de residência que deverá estar em nome do aluno ou dos pais, ou então declaração do proprietário do imóvel alugado; o Ficha de cadastro/recadastro emitida através da aplicação WebCadastramento ( no site do SETPES acessar o menu Cadastro e Recadastro), após devidamente preenchida sem abreviação deverá ser assinada pelo responsável do estabelecimento de ensino. CARREGAMENTO DE CRÉDITOS (no site do SETPES acessar o menu Compra de Crédito > Siga Vitória Estudante) Recarga embarcada após a confirmação do pagamento do boleto, o sistema irá disponibilizar ao aluno a recarga de créditos eletrônicos quando apresentar seu cartão no validador instalado nos ônibus, ou na loja do SETPES, mediante apresentação do cartão. Vale lembrar que o sistema trabalha offline. Dessa forma os créditos estarão disponíveis para carregamento no segundo dia útil após a confirmação do pagamento. Esse é o tempo necessário para o banco disponibilizar um arquivo com dados de pagamento do boleto. Informamos que os alunos das faculdades e/ou universidades deverão apresentar para compra de créditos o horário individual ou declaração emitida pela instituição de ensino para fazer jus ao benefício do passe escolar relativo ao segundo semestre do ano letivo. LOCAL PARA APROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO/RECADASTRAMENTO: SETPES - Sede na Rua Constante Sodré, 265 - Santa Lúcia Horário de funcionamento: 9 h às 16 h ATENDIMENTO PARA VENDA DE PASSE ESCOLAR CARTÃO SIGA VITÓRIA ESTUDANTE (NO SISTEMA MUNICIPAL DE VITÓRIA): Pela Internet, através da página www.setpes.org.br acessando o HELP DESK (caso ainda não tenha acesso solicite ao nosso SAC) ou na loja do SETPES - na Rua Constante Sodré, 265 - Santa Lúcia. Horário de funcionamento: 09 h às 16 h Observação: Se o estudante não estiver com cartão eletrônico de bilhetagem, ele deverá pagar pelo valor integral da passagem em dinheiro para ter acesso ao transporte.