Fiscalização de Comércio Ambulante . . . . . . . . .

Qualquer atividade econômica exercida na cidade por pessoa física ou jurídica precisa de licença prévia do município, mas especificamente, o Comércio Ambulante precisa de um Alvará de Autorização, conforme exige o Código Municipal de Posturas (Lei 6.080/2003). Considera-se Comércio Ambulante, a pessoa física que exerce, individualmente, atividade de venda a varejo de mercadorias, de forma itinerante, nas vias e logradouros públicos, desde que em mobiliário, ou equipamento removível. A Fiscalização de Posturas tem o objetivo de organizar o meio urbano e preservar sua identidade, buscando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização no uso dos bens e no exercício de atividades. Para fazer cumprir o Plano Diretor Urbano (PDU), a Fiscalização de Posturas também avalia se a área em que se está realizando as atividades permite o tipo de uso que é exercido.

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

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