Gratuidade Para Pessoas com Deficiência Transporte Público . . . . . . . . .

Decreto Municipal 9.891/96 concede GRATUIDADE a pessoa com deficiência e a seu acompanhante, do qual dependa para se locomover conforme descrito no art. 3o. e demais dispositivos desse decreto em consonância com a Lei Municipal 3.727/91. Estende-se a gratuidade aos portadores de HIV e doenças crônicas para fins de tratamento de saúde, conforme Inciso IV do art. 235 da Lei Orgânica do Município de Vitória, conforme Emenda no. 36 de 14/05/2010. Para obter esse benefício o interessado deverá: SER MORADOR DE VITÓRIA, agendar perícia médica junto a SETRAN e apresentar documento pessoal de identidade, CPF, comprovante de residência, laudo médico com até cinco meses de emissão, e comprovante de rendimentos - individual até 1 salário mínimo ou familiar até 03 salários mínimos.
Se estiver de acordo com os dispositivos legais, ser-lhe-á concedido, bem como a seu acompanhante, se for o caso, a Carteira que irá permitir o benefício, inclusive transpor a catraca do ônibus.

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

dúvidas frequentes

O que preciso para obter esse benefício?

O interessado deverá ser morador de Vitória, agendar perícia médica junto a SETRAN e apresentar documento pessoal de identidade, CPF, comprovante residência, Laudo Médico com até 05 (cinco) meses de emissão; comprovação de rendimentos - individual de até 01 (um) salário mínimo ou familiar de até 03 (três) salários mínimos.

Como agendar a Perícia Médica?

O agendamento pode ser feito nos telefones (027) 3324.3912 ou 3382.6486, ou pessoalmente nos guichês 13 e/ou 14 do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC, situado à rua Vitório Nunes da Motta, 220, Enseada do Suá, nos dias úteis, das 9 às 17 horas.