Gratuidade Para Maiores de 65 Anos no Transporte Público . . . . . . . . .

A Lei Federal 10.741/03 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, Capítulo X - Do Transporte, Artº 3 § 1º - GRATUIDADE para maiores de 65 anos com identificação através de documento pessoal que comporve a sua idade e identidade (Carteira de Identidade, Motorista, Passaporte). Para obter esse benefício, o interessado deverá: SER MORADOR DE VITÓRIA, ir ao SETPES com Documento de Identidade, Comprovante de Residência em seu nome e levar 01 (uma) foto 3 x 4, para confeccionar a Carteira que irá permitir transpor a catraca do ônibus. Em Vitória, a Lei Municipal 3.479/87 concede gratuidade no SMTC, mediante condições acima. Também a Lei Municipal 6.491/05 concede aos idosos e pessoas com deficiência o direito a transpor a catraca/roleta e ter acesso a todos os assentos dos coletivos da frota municipal.

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

dúvidas frequentes

Onde obter maiores informações?

As informações poderão ser obtidas pessoalmente no SETPES, situado à rua Constante Sodré, 265, Santa Lúcia, ou pelos telefones (27) 2125.7600 e 2125.7601, ou ainda através da SETRAN pelo telefone (27) 3324.3912.

Quais os documentos necessários para obter o benefício?

Além de ser morador de Vitória, o cidadão deverá levar: Documento de Identidade, comprovante de residencia em nome do beneficiário, 01 (uma) foto 3 X 4.

Onde fazer o cadastramento?

O posto de atendimento para cadastramento situa-se na Rua Constante Sodré, 265, Santa Lúcia, na sede do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Espírito Santo - SETPES.

LOCALIZAÇÃO

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Ed. Italo Battan Rua Vitório Nunes da Motta, 220 SEG-SEX, 12h às 19h O interessado fará o agendamento pessoalmente nos guichês 13 ou 14 do CIAC.