Multa de trânsito . . . . . . . . .

<strong>1ª Fase</strong> – Os recursos são Defesa da Autuação. Serão analisadas apenas as consistências e as regularidades do Auto de Infração. A defesa deve ser apresentada à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação de Autuação recebida. Se for constatado algum erro de forma no Auto de Infração, haverá o seu cancelamento e o da penalidade. Caso contrário, será emitida a Notificação da Penalidade. Apresentação do Condutor: Se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração no trânsito, ele deve, ao receber a Notificação da Autuação, fazer a indicação do condutor: preencher o campo da Notificação da Autuação; anexar cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e encaminhar ao órgão de trânsito no prazo máximo de 15 dias. As indicações recebidas fora do prazo ou sem todos os dados preenchidos, inclusive assinaturas do proprietário e do condutor, serão ignoradas para fins de pontuação. Assim, responsabiliza-se o proprietário do veículo de acordo com as sanções da lei vigente.<br><strong>2ª Fase</strong> - Defesa da Penalidade na Junta de Recurso de Infrações de Trânsito - JARI Caso não recorra no prazo estabelecido para a Defesa da Autuação ou se a defesa for indeferida, será imposta a penalidade ao infrator. A defesa da penalidade deverá ser requerida à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação da Penalidade, que a encaminhará à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).<br><strong>3ª Fase</strong> - Recurso do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN Caso a Jari não acate a defesa da penalidade, pode-se impetrar novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-ES). Só poderão recorrer ao Cetran aqueles requerentes cujos processos já tenham sido julgados e não acatados pela Jari e que tenham efetuado o pagamento do valor da multa (Artigos 288 e 289 do CTB). Pagamento de autos em andamento Não é necessário efetuar pagamento antecipado da multa no caso de recurso de Defesa da Penalidade. Porém, lembramos que o desconto de 20% só é válido até a data fixada na guia de pagamento da multa (Art. 284 do CTB). No entanto, para recorrer ao Cetran-ES, a multa deverá ser paga antecipadamente por meio da Guia de Recolhimento Específica. Caso o recurso venha a ser deferido, o valor da multa será restituído mediante requerimento solicitado, no qual deverá constar o número da conta corrente, nome do requerente, nome do banco e agência. Como recorrer: O motorista deve apresentar sua defesa no órgão indicado na notificação.

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

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dúvidas frequentes

Como proceder para recorrer da Multa?

1ª Fase - Recursos de Defesa da Autuação. Esses serão analisados apenas quanto as consistências e a regularidade do Auto de Infração. A defesa deve ser apresentada à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação de Autuação recebida. Se for constatado algum erro de forma no Auto de Infração, ocorrerá o seu cancelamento e o da penalidade. Caso contrário, será emitida a Notificação de Penalidade. Procedimentos do Condutor requerente: Se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração no trânsito, esse deverá, ao receber a Notificação de Autuação; anexar cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação(CNH) daquele que estava conduzindo o veículo e encaminhar ao órgão de trânsito no prazo máximo de 15 dias. As informações recebidas fora do prazo ou com ausência de dados no preenchimento, inclusive assinaturas - proprietário e condutor; serão ignorados para fins de pontuação, sendo responsabilizado o proprietário do veículo de acordo com a Lei.

Caso seja indeferido na 1ª fase ou o prazo foi perdido, como proceder?

2ª Fase – Defesa da Penalidade na Junta de Recursos de Infração de Trânsito – JARI. Caso não recorra no prazo estabelecido para a Defesa da Autuação ou se a defesa for indeferida, será imposta a penalidade ao infrator. A defesa da penalidade deverá ser requerida à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação de Penalidade, que a encaminhará à Junta Administrativa de Recursos de Infração – (Jarí).

Caso a JARI não acate a defesa da penalidade, como proceder?

3ª Fase - Recurso do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN. Caso a JARI não acate a defesa da penalidade, pode-se impetrar novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN - ES). Só poderão recorrer ao CETRAN aqueles cujos processos já tenham sido julgados e não acatados pelas JARIS. Não é necessário efetuar pagamento antecipado da multa. Porém, lembramos que o desconto de 20% só é valido até a data fixada na guia de pagamento da multa (art. 248 do CTB). Se a multa tiver sido paga e o recurso for deferido, o seu valor será restituído mediante requerimento, no qual deverá constar o número da conta, nome do requerente, conta bancária, banco, agência.

Onde recorrer?

O motorista deve apresentar sua defesa no órgão indicado na notificação.

Quais documentos são necessários?

Pessoa física - Requerimento preenchido e assinado; - Cópia da Notificação da Infração de Trânsito; - Cópia da Carteira de Identidade; - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor; - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo; - Procuração assinada pelo proprietário, caso o condutor não seja o proprietário do veículo; - Documentação da defesa. Pessoa Jurídica - Requerimento preenchido e assinado; - Cópia da Notificação da Infração de Trânsito; - Cópia da Carteira de Identificação do sócio-proprietário; - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor; - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo; - Procuração do sócio-proprietário da empresa, quando o requerente não é o sócio-proprietário; - Cópia do Contrato Social da empresa ou da última alteração contratual; - Documentação da defesa. Mais informações no link: http://www.vitoria.es.gov.br/setran.php?pagina=documentosnecessarios

Onde consigo mais informações?

Atendimento pessoal nos guichês 13 ou 14 do CIAC ou consulta pelos telefones (27) 3382-6461 e 3324-3912. Dias úteis, de 9h as 17h.

LOCALIZAÇÃO

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Ed. Italo Battan Rua Vitório Nunes da Motta, 220 SEG-SEX, 12h às 19h 3382-6461