Lei de Acesso à Informação (Lai) . . . . . . . . .

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Vitória tem como prática disponibilizar em seus portais um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line.

Atendendo à Lei 12.527, a Prefeitura de Vitória desenvolveu um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Para solicitar informações o cidadão pode preencher o formulário online do SIC ou pessoalmenteno SIC Presencial, localizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, de segunda a sexta-feira.

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.