Projeto Terreno Legal . . . . . . . . .

O projeto Terreno Legal combate a exclusão e a desigualdade social, assegura o uso e a ocupação do solo de forma organizada e melhora as condições de vida da população dos assentamentos informais e precários. O Projeto Terreno Legal considera os aspectos sociais, urbanísticos, ambientais, econômicos e jurídicos, incluindo a participação e atuação direta da comunidade, associados a um conjunto mais amplo de políticas públicas, diretrizes de planejamento e estratégias de gestão urbana destinada a reverter o atual padrão excludente de crescimento urbano.

A Regularização Fundiária poderá ser solicitada pela comunidade através do Orçamento Participativo, sendo atendida pela SEHAB/GRF dentro das possibilidades do diagnostico fundiário e das cessões necessárias.

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

dúvidas frequentes

O que é Regularização Fundiária?

A Regularização Fundiária não inclui apenas a legalização da posse do terreno (titulação), mas também aspectos urbanísticos, como o planejamento da infra-estrutura e serviços públicos, integrando as ocupações ilegais ao conjunto da cidade. Isso significa que, com a regularização fundiária, você não só receberá a escritura do seu terreno como também estará resgatando sua cidadania e fazendo parte dos projetos de melhorias de Vitória.

Quais as vantagens que a Regularização proporciona ao cidadão?

Com a escritura definitiva de seu lote você terá garantida a segurança de ocupação nesse local e ter muitas vantagens: - Um endereço oficial reconhecido pela cidade e pelas instituições; - Melhoria da infra-estrutura e serviços básicos do seu bairro; - Acesso a financiamentos bancários e crédito no comércio; - Aumento da qualidade de vida no seu bairro; - Possibilidade de legalizar as construções existentes no lote legalizado.

Quais os bairros estão sendo atendidos pelo projeto Terreno Legal?

Atualmente a Regularização Fundiária acontece nos bairros: - Maria Ortiz*: atendimento realizado no escritório local localizado à Rua Professor Fernando Duarte Rabello nº70, no Centro de Referência para a Pessoa com Deficiência (CRPD) ao lado do Extrabom. Telefone:3317/8755 - Nova Palestina e São Pedro I*: atendimento realizado no escritório local localizado à Rua da Coragem s/nº, Santo André (próximo à galeria). Telefone: 3315-3220 e 3233-7184 - Andorinhas, Santa Martha e Joana D Arc*: atendimento individual por agendamento pelo telefone 3324-9077 (Serviço de Informação à Moradia - SIM), localizado á Rua Vitorino Nunes da Mota (CIAC), 7º andar, Enseada do Suá; - Santa Helena, São José e Jesus de Nazareth*: somente a empresa Diagonal Urbana contratada pela Fundação Vale está desenvolvendo trabalho para fins de Regularização Fundiária. Telefone para informações: 3019-1065 *Não estão sendo contempladas as áreas totais dos bairros listados acima, sendo necessário consulta com equipe técnica.

O que é necessário para o meu bairro ser atendido com a Regularização Fundiária?

A Regularização Fundiária poderá ser solicitada pela comunidade através do Orçamento Participativo, sendo atendida pela SEHAB - Gerência de Regularização Fundiária, dentro das possibilidades do diagnóstico fundiário e das cessões necessárias.

Quais as etapas do processo de Regularização Fundiária?

- Diagnóstico Fundiário (Definindo proprietários, delimitações com consultas cartorárias, etc.); - Pedido e Obtenção das cessões: Transferência de Aforamento, Doação, Desapropriação e outros; - Captação de recursos; - Contratação de empresa; - Cadastro Sócio-Econômico e levantamento topográfico; - Aprovação e Registro do Parcelamento de Solo, com a obtenção da Certidão de Ônus da área e abertura de matrículas individuais no RGI; - Apresentação e análise dos documentos dos proprietários atuais que receberão a escritura, bem como análise e pagamento do ITBI quando couber. Após a realização das devidas transferências, estes deverão figurar no cadastro da Secretaria de Fazenda, nas inscrições imobiliárias existentes e nas que vierem a ser lançadas (espelho cadastral e histórico da unidade), para possibilitar o pedido de RIP/SPU e a lavratura da escritura no cartório de Notas.

Qual a documentação necessária para a regularização do meu lote?

É necessário, além do cadastro sócio-econômico, duas cópias simples dos seguintes documentos: - Identidade ou Carteira de trabalho; - CPF; - Título de eleitor e comprovante de votação; - Certidão de Nascimento para solteiros; - Certidão de Casamento para casados; - Certidão de Casamento com averbação de separação ou divórcio, se for o caso, e partilha de bens; - Certidão de casamento e certidão de óbito para viúvos; - Pacto antenupcial, dependendo do regime de casamento; - Documentação dos herdeiros, em caso de herança, informando profissão e renda de cada um; conjugue CPF, RG e profissão; - Recibo de compra e venda do imóvel, com firma reconhecida do vendedor e conjugue; - Recibo com assinatura do titular do IPTU; - Certificado de reservista, para homens com até 46 anos de idade; - Comprovante de renda familiar ou declaração de renda; - Cópias da terceira e quarta página do carne de IPTU; - Termo de Cessão de Direitos Hereditários em caso de lote de herança; Conforme o caso a ser analisado pela equipe técnica, será possível a solicitação de outros documentos.

Quais são os critérios de gratuidade?

Para isenção das taxas de ITBI e cartorárias, serão analisados os seguintes critérios: - Tipo de uso do imóvel (residencial); - Renda familiar de até cinco salários mínimos; - Área do lote de até 250 m²

O que é Promorar?

O Promorar e um programa que visa à escrituração dos lotes que estão dentro da área da Prefeitura.

Quais são os bairros atendidos pelo Promorar?

Ilha de Monte Belo, Ilha de Santa Maria, Itararé e Andorinhas. É necessário a confirmação do mesmo estar dentro da área do Promorar, através do SIM (Serviço de Informação sobre Moradia) tel 3324-9077, informando a inscrição imobiliária do lote.

Se o lote estiver dentro da área do Promorar?

Será feito agendamento de atendimento através do SIM (Serviço de Informação sobre Moradia) - telefone 3324-9077, que ocorrem às terças e quintas-feiras.

Quais são os documentos necessários para a abertura dos processos?

Basicamente, os documentos pessoais, comprovantes de renda e aquisição; mas a análise é feita caso a caso, por isso a listagem completa é entregue no momento do atendimento, conforme o histórico do lote e do munícipe.

Quanto se gasta para obter a escritura?

A gratuidade é prevista para os casos de uso residencial, com área de até 250,00 m², renda familiares de até 5 salários mínimos. Demais casos tornam-se onerosos, sendo aplicada a Lei Municipal n° 6.592/2006.

LOCALIZAÇÃO

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Secretaria de Obras e Habitação (Semohab) Avenida Vitória, 2552 SEG-SEX, 12h às 19h 3324-9077