Emissão de Termo de Indeferimento da Opção Pelo Simples Nacional . . . . . . . . .

Visa disponibilizar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, pelo Município de Vitória, para fins recursais, se assim desejar.

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

dúvidas frequentes

Como proceder para ter acesso ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples?

Quando a solicitação de opção for indeferida pelo Município de Vitória, o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional poderá obtido no endereço eletrônico http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/ServicosTributarios/Simples/SimplesNacional.aspx.

Qual o motivo do indeferimento?

O único motivo de indeferimento por parte do Município de Vitória ocorre em razão de pendências fiscais/tributárias perante a Fazenda Pública Municipal, conforme dispõe o Art. 3º, §2º do Decreto Municipal nº 15.290, de 17 de fevereiro de 2012.

Quais foram as pendências identificadas?

Para ter acesso às pendências junto ao Município de Vitória, o Contribuinte deverá comparecer a um dos atendimentos da Secretaria de Fazenda e solicitar informativo de débitos para raiz de seu CNPJ.

Qual é o prazo para apresentar recurso?

O contribuinte possui o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação do Edital de Notificação, para recorrer do indeferimento, conforme dispõe o Art. 5º do Decreto Municipal nº 15.290/2012.

Quais os procedimentos para apresentar recurso?

Os procedimentos necessários à apresentação do recurso estão dispostos no Art. 6º do Decreto Municipal nº 15.290/2012. O formulário para apresentar recurso está disponível no endereço eletrônico http://www.vitoria.es.gov.br/arquivos/formularios/recurso_administrativo.pdf.

Qual será a data do enquadramento caso o recurso seja deferido?

No caso de deferimento do recurso, o enquadramento produzirá efeito a partir do 1º dia do ano-calendário da opção, na forma do Art. 16, §2º da Lei nº 123/2006.

LOCALIZAÇÃO

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Palácio Jerônimo Monteiro - Prefeitura de Vitória Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 SEG-SEX, de 12h ás 19h 3382-6305,3382-6308,3382-6309