ISSQN - Redução de Alíquota, Estimativa, Uniprofissional e Simples Nacional . . . . . . . . .

Imposto devido mediante a prestação de serviço de qualquer natureza constante na lista de serviços anexa a Lei 6.075/2003

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

dúvidas frequentes

O que é ISSQN?

É o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que tem como fato gerador (incidência) a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. As atividades de prestação de serviços estão descrita na lista de serviços anexa a Lei 6.075/2003.

Qual é a alíquota?

De regra geral, a alíquota é de 5%, podendo ser de 2% de acordo com a atividade e com a prévia autorização da municipalidade de acordo com a Lei 6.075/2003 e suas alterações.

Qual é a base de cálculo?

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Ou seja, tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço, seja em dinheiro, bens, serviços ou direitos, na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

O ISSQN pode ser lançado nas seguintes modalidades:

O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é feito com base nos dados do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, nos documentos fiscais e contábeis, nos documentos de arrecadação, nas declarações prestadas pelo contribuinte, por terceiros e por órgãos oficiais e nas demais provas e informações. O lançamento será: de ofício (através de auto de infração; na hipótese de atividade sujeitas à taxação fixa; por meio de notificação de lançamento); por homologação, nos casos não incluídos na modalidade prevista no ítem anterior. lançamento por estimativa, o valor do imposto poderá ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada nos seguintes casos: atividade exercida em caráter provisório. Nesse caso, o imposto deverá ser pago antecipadamente sob pena de inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial; quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de emiti-los com regularidade; quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja tipo, modalidade ou volume de negócios ou de atividades exija tratamento fiscal específico. Na fixação da estimativa são levados em consideração o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; o preço dos serviços; o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser tomadas como base de cálculo as receitas de outros contribuintes de idêntica atividade. ISS – Fixo, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (AUTÔNOMO), o imposto é apurado, anualmente, em função do grau de escolaridade da ocupação vinculada ao cadastro, isto é, nível médio ou nível superior, podendo ser pago à vista ou em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessívas.

O ISSQN pode ser lançado nas seguintes modalidades:(II parte)

SIMPLES NACIONAL, é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável, exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. O contribuinte optante pelo Simples Nacional, ao invés de apurar os oito tributos abrangidos pelo regime unificado (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS E ISS) separadamente, apura os valores devidos em um único aplicativo de cálculo que emite também uma única guia de pagamento: o PGDAS. O contribuinte informa ao PGDAS, em cada mês, os valores de suas receitas segregadas de conformidade com a legislação, para o aplicativo efetuar o cálculo. Para ingressar no Simples Nacional, a pessoa jurídica deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: a) enquadrar-se no conceito de ME ou de EPP; b) ter inscrição no CNPJ e no Município e, se exigível, no Estado; c) não incorrer em vedação; d) formalizar a sua opção no local e nos prazos definidos.

O ISSQN pode ser lançado nas seguintes modalidades:(III parte)

Os prazos para a pessoa jurídica optar pelo Simples Nacional são os seguintes: a) No caso de pessoa jurídica em início de atividade, a opção pode se dar em qualquer mês do ano, desde que dentro do prazo de trinta dias contados da data do deferimento da última inscrição da matriz no Município e, se exigível, no Estado. b) Na hipótese de pessoa jurídica que já iniciou atividade, será exclusivamente no mês de janeiro, até o seu último dia útil. A exclusão por opção ocorre quando a ME ou a EPP, espontaneamente, desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional, sem que tenha incidido em hipótese de exclusão. Esta forma de exclusão deverá ser realizada via Portal do Simples Nacional , a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, ressalvado que, se a ME ou a EPP excluir-se do Simples Nacional por opção, no mês de janeiro, os efeitos dessa exclusão dar-se-ão no mesmo ano-calendário da exclusão.

Onde posso pagar o ISSQN?

O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é feito por meio da Guia de Recolhimento, após efetuadas as declarações do ISISS no caso de ISS VARIÁVEL, bem como as guias de recolhimento do ISSQN sob o regime de ESTIMATIVA e FIXO, estarão disponiveis no endereço eletrônico : http://sistemas.vitoria.es.gov.br/docarrecadacao , podendo ser paga na rede bancária credenciada pela Prefeitura de Vitória. Rede bancária credenciada Banco do Brasil Banco Santander Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) Casas lotéricas da Caixa Bradesco Itaú As casas lotéricas só aceitam guias com código de barras, com valor até R$ 1.000 e pagamento até a data de vencimento.

Posso pagar parcelado o meu ISSQN?

O pagamento do débito poderá ser efetuado à vista e integral ou de forma parcelada, sendo formalizado mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, no qual deverá constar: identificação e assinatura do devedor ou responsável; número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor e/ou do responsável; número de inscrição municipal e endereço completo e contato telefônico do devedor e/ou do responsável, inclusive endereço eletrônico (e-mail), se houver; origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem à dívida; valor total da dívida; número de parcelas concedidas; valor de cada parcela; normas pertinentes ao parcelamento efetuado; valor da parcela inicial ou primeira parcela, bem como as demais parcelas comprometidas O parcelamento poderá ser efetuado nos seguintes prazos: O ISSQN Variável poderá ser parcelado em tantas parcelas mensais e consecutivas quantos forem os meses em atraso, no caso de créditos ainda não constituídos, denunciados espontaneamente pelo devedor ou responsável. Nos demais casos em até 120 (cento de vinte) parcelas mensais e consecutivas, observando o disposto no Decreto 13.270/2007.

Qual a data de vencimento do ISSQN Fixo no exercício 2016?

Cota Única e 1ª Parcela: 25/04/2016 2ª Parcela: 24/05/2016 3ª Parcela: 24/06/2016 4ª Parcela: 25/07/2016

Como emitir guias para pagamento do ISSQN Fixo?

As guias do exercício vigente, inclusive de parcelamentos, podem ser emitidas através do site da PMV, na opção Serviço - Pagamentos - Emissão de guia. Link: http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/ServicosTributarios/DocumentoArrecadacao/DocumentoArrecadacao.aspx

LOCALIZAÇÃO

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Palácio Jerônimo Monteiro - Prefeitura de Vitória Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 SEG-SEX, de 12h ás 19h 3382-6305,3382-6308,3382-6309