IPTU . . . . . . . . .

Transferência de imóvel, Emissão e entrega de carnê, Emissão de Certidão de Tempo de Cadastro, Redução de 75%, Redução de alíquota para imóveis territoriais em construção, protocolização de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), Restituição e Compensação de valor indevido.

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

dúvidas frequentes

Quais os pontos de atendimento de assuntos relacionados ao IPTU?

CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão; - Protocolização de ITBI ESPECIAL (aquisição de imóveis com utilização de FGTS- Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e quaisquer tipo de financiamento bancário); - Transferências de titularidade, - Parcelamento de débitos Posto de Atendimento Bairro São Pedro I) para atender a região da grande São Pedro): - Protocolização de ITBI; - Processos de revisão de lançamento (cadastramento, desmembramento, remembramento e demais alterações); - Transferências de titularidade, - Parcelamento de débitos. Palácio Municipal Jerônimo Monteiro em Bento Ferreira: - Protocolização de ITBI ESPECIAL (aquisição de imóveis com utilização de FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e quaisquer tipo de financiamento bancário); - Protocolização de ITBI; - Processos de revisão de lançamento (cadastramento, desmembramento, remembramento e demais alterações). - Transferências de titularidade, - Parcelamento de débitos.

O que preciso para obter a transferência de titularidade de um imóvel (posse)?

- preenchimento de requerimento administrativo; - comprovante de aquisição do imóvel (cópia autenticada ou cópia simples) com comprovação das assinaturas (firma reconhecida ou cópias dos documentos); - comprovação do pagamento de ITBI.

O que preciso para obter a transferência de titularidade (imóvel registrado no R.G.I.)?

Para efetuar a transferência de propriedade é necessário o comparecimento a um dos Postos de Atendimento da Prefeitura, com a cópia autenticada ou cópia simples da Escritura Pública devidamente registrada ou a certidão de ônus.

Como requerer Certidão de Tempo de Cadastro?

Para solicitar Certidão de Tempo de Cadastro o proprietário ou seu representante legal deverá comparecer à Central de Atendimento ao Contribuinte, localizado no Palácio Municipal, munido do carnê de IPTU e taxas ou da inscrição fiscal do imóvel, solicitar requerimento da certidão de tempo de cadastro, efetuar pagamento da taxa de serviço e se dirigir ao protocolo geral para abertura de processo.

Pagamento do IPTU em cota única tem desconto?

Sim, se o contribuinte efetuar o pagamento do IPTU em cota única até a data do vencimento, ele terá direito à redução de 8% (oito por cento) do valor a pagar.

Quais requisitos para o benefício de Redução de 75% no IPTU e taxas?

- ter um único imóvel e nele residir; - ter idade superior a 60 (sessenta) anos ou ter sido aposentado por invalidez; - ter renda familiar mensal até, no máximo, 5 (cinco) salários mínimos; - requerer ANUALMENTE de 1º de julho a 30 de novembro, para gerar efeitos para o exercício seguinte; - efetuar pagamento até a data de vencimento em COTA ÚNICA. Para solicitar o benefício é necessário comparecer a Central de Atendimento ao Contribuinte na Prefeitura de Vitória, de 1º de julho a 30 de novembro, com o Formulário de Requerimento de Redução de IPTU devidamente preenchido, e os seguintes documentos: I - Cópia de Identidade e CPF dos proprietários do imóvel; II - Cópia da Certidão de Casamento, Certidão de Divórcio ou Declaração de Estado Civil, se for o caso; III - Cópia do comprovante de residência em nome do requerente (água, luz ou telefone) - última antes da apresentação do pedido; IV - Comprovante de rendimentos de qualquer natureza, em que conste o nome do beneficiário e a espécie do rendimento – último contracheque antes da apresentação do pedido; V - Comprovante de rendimentos do cônjuge, em que conste o nome do beneficiário e a espécie do rendimento – último contracheque, antes da apresentação do pedido; VI - Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, transmitida à Receita Federal do Brasil, dos titulares do imóvel; VII - Se viúvo, apresentar certidão de óbito.

Como solicitar redução de alíquota do IPTU para 0,60 % - imóvel territorial devidamente licenciado?

Os contribuintes que iniciarem a construção da edificação devidamente licenciada pelo órgão competente, válido para o Exercício seguinte, têm direito a redução de alíquota de IPTU e taxas. Para solicitar o contribuinte deve comparecer a Central de Atendimento ao Contribuinte, localizada no andar térreo da P.M.V., munido da licença original, juntamente com cópia simples do ano anterior ao vigente, sem interrupção.

Como requerer isenção para imóveis em área de preservação ambiental (ocupados por florestas e demais formas de vegetação)?

A isenção deverá ser requerida junto à Secretaria de Meio Ambiente - SEMMAM, até o dia 30 do mês de setembro do exercício anterior a que se pleiteia, cujo pedido deverá ser instruídos com: - os croquis contendo planta de localização da área e indicação e demarcação dos principais atributos ambientais; - memorial descritivo contendo caracterização do imóvel. Obs: o benefício concedido será de caráter permanente, sendo verificado anualmente pelo órgão competente.

Como requerer Isenção para imóveis tombados ou sujeitos às restrições impostas pelo tombamento - Patrimônio Histórico?

O benefício é concedido anualmente sem que haja necessidade de requerimento por parte do contribuinte. Cabe ao órgão competente realizar anualmente monitoramento, a fim de atribuir pontuação a cada item recuperado.

Como fazer para protocolar a Declaração de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI?

Para realizar o protocolo de ITBI o adquirente deverá comparecer pessoalmente à Central de Atendimento ao Contribuinte, localizado no Palácio Municipal, como os seguintes: 1 - Original e cópia simples da escritura ou cópia autenticada, 2 - Declaração de ITBI devidamente preenchida e assinada pelo cartório ou pelo transmitente e adquirente. Link para retirada do formulário de ITBI, no nosso site: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/?tp=formulario Em caso de guia protocolada pelo cartório ou por representante, a Declaração de Transmissão deve vir acompanhada de procuração com firma reconhecida pelo adquirente do imóvel ou com a apresentação do documento de identificação do proprietário comprovando a autenticidade das assinaturas, autorizando a referida protocolização do ITBI. Informamos ainda, que a guia ficará disponível para pagamento após avaliação efetuada pelo Auditor Fiscal, em até 05 dias úteis e disponibilizada através do site para pagamento, no endereço eletrônico: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/docarrecadacao.

Como solicitar Restituição / Devolução de valores pagos indevidamente/duplicidade?

O contribuinte que efetuou o pagamento de impostos a maior ou em duplicidade pode ter o dinheiro devolvido. Para isso, ele deve comparecer à Central de Atendimento, localizada na sede da Prefeitura de Vitória, preencher formulário próprio e anexar os seguintes documentos: • cópia simples do documento pago. • cópia do documento de identificação. Se o requerente não for proprietário do imóvel, o mesmo deverá anexar à solicitação uma procuração/autorização com autenticidade das assinaturas. A autenticidade das assinaturas poderá ser realizada com a apresentação do documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme prevê o Decreto Municipal 17.352/2018. O formulário que encontra-se disponível no link: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/operacoes/exibirDocumento.cfm?cod=52.

Como emitir guias para pagamento do IPTU?

As guias para pagamento do exercício vigente, inclusive de parcelamentos, podem ser emitidas através do site da PMV, com a digitação da inscrição fiscal do imóvel na opção Portal de Serviços - Pagamentos - Emissão de Documentos de Arrecadação ou diretamente no endereço: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/docarrecadacao.

O que faço se não receber meu carne de IPTU?

Imprima suas guias através da digitação da inscrição fiscal do imóvel no site da PMV, na opção Portal de Serviços - Pagamentos - Emissão de Documentos de Arrecadação ou diretamente no endereço: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/docarrecadacao.

Quem é responsável pela entrega dos carnes de IPTU e Taxa?

A entrega dos carnês de IPTU e Taxas é de realizada pelos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT). A Prefeitura de Vitória não efetua a entrega dos carnês e sim os Correios. Caso não receba o seu, imprima a 2ª via no site da PMV, na opção Portal de Serviços - Pagamentos - Emissão de Documentos de Arrecadação ou diretamente no endereço: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/docarrecadacao.

Contribuinte pode pedir revisão de lançamento do IPTU?

Quando houver divergência na área de terreno, área edificada e/ou nas características da edificação contidas no espelho cadastral do imóvel o contribuinte ou seu representante legal podem solicitar uma revisão de lançamento. Caso seja protocolado até a data de vencimento da cota única do exercício vigente, o pedido estará impugnando o lançamento efetuado. A Prefeitura de Vitória fará a revisão e concederá novos prazos de vencimento do IPTU e taxas na finalização do processo. Na emissão de novo carnê, o prazo de vencimento será concedido até o último dia útil bancário do ano. É possível também pedir a correção de carnês que apresentam erro no nome do contribuinte ou erro de endereço/nº, caso o endereço ainda não esteja oficializado. Procedimento 1- Procure a Central de Atendimento ao Contribuinte e se informe sobre a situação do seu imóvel. 2 - Preencha o requerimento (frente/verso) e o devolva ao servidor que validará o pedido, anexando Espelho Cadastral e o encaminhará ao Protocolo Geral, para abertura de processo de Revisão de Lançamento. O processo pode ser aberto pelo proprietário do imóvel ou pelo seu representante legal. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o requerente deve anexar certidão de óbito e documento que comprove a filiação ou a cadeia sucessória/descendência. As informações das características declaradas no verso do formulário poderão ser conferidas com visita ao imóvel e/ou por meio dos recursos digitais disponíveis. É possível acompanhar a tramitação do processo pelo telefone (27) 3382-6335 ou via internet, pelo portal da Prefeitura de Vitória. Para isso, clique em consulta a processos e protocolados e inserir o número e o ano do processo. sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/.

Onde retiro o valor venal do meu imóvel no site?

O valor venal do imóvel fica disponível no site da Prefeitura de Vitória, Portal de Serviços – Imóvel – Dados para Cálculo de IPTU ou diretamente no endereço: http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/controleimobiliarioweb/DadosCalculoImposto.aspx.

Onde retiro a comprovação de pagamento de tributos (IPTU, ITBI, Débitos em dívida ativa)?

Imprima a Certidão de Recolhimento que comprova o pagamento de valores efetuados por meio de débito automático em conta corrente ou em guias pagas diretamente na rede bancária através da digitação da inscrição fiscal do imóvel no site da PMV, na opção Portal de Serviços - Pagamentos – Certidão de Recolhimento ou diretamente no endereço: http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/ServicosTributarios/CertidaoRecolhimento/CertidaoRecolhimento.aspx

LOCALIZAÇÃO

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Palácio Jerônimo Monteiro - Prefeitura de Vitória Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 SEG-SEX, 12 às 19