Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE . . . . . . . . .

Este serviço permite ao contribuinte, prestador de serviços estabelecido no município de Vitória, emitir as suas notas fiscais de forma eletrônica, por meio do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços (ISISS).

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

dúvidas frequentes

O que é Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e)?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - (NFS-e) é um documento fiscal cujo armazenamento é feito apenas de forma digital, eliminando assim o uso de papéis. Objetiva documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviços.

A partir de quando é permitida a emissão de NFS-e?

A NFS-e poderá ser utilizada a partir de mês de julho de 2007.

Qualquer empresa poderá emitir NFS-e?

Qualquer empresa prestadora de serviços, nos termos da Lista de Serviços anexa à Lei 6075, poderá solicitar autorização para emissão de NFS-e.

Como conseguir autorização para emissão de NFS-e?

Para emitir uma NFS-e, o contribuinte deverá ter uma autorização para utilização deste tipo de documento. Esta autorização deverá ser solicitada por meio do sistema de documentos fiscais, disponível no menu do contribuinte do ISISS. A opção pelo uso da NFS-e implicará no cancelamento dos documentos fiscais autorizados e não utilizados e a devolução dos mesmos à Secretaria de Fazenda para inutilização. Observação: A autorização a que se refere neste item deverá ser para cada inscrição municipal.

Como emitir uma NFS-e?

O novo módulo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Eletrônica (NFS-e) está disponível no menu do contribuinte, no ISISS, podendo ser acessado no do site oficial do município, www.vitoria.es.gov.br.

O que fazer em caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e?

No caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviços emitirá RPS, registrando todos os dados que permitam sua conversão por NFS-e.

É obrigatória a emissão de NFS-e on-line?

Não. O lançamento das NFS-e poderá ser feito no sistema on-line ou de forma off-line. Neste último, poderá ser usado o módulo ISISS off-line, disponível para download no menu do usuário do ISISS ou através do próprio sistema contábil do contribuinte, a ser adaptado para tal. No caso da emissão off-line, não será permitida a emissão de NFS-e propriamente dita. Poderá ser emitido o Recibo de Provisório de Serviços (RPS), que deverá ser convertido em NFS-e dentro dos prazos estabelecidos pela Secretaria de Fazenda.

Uma NFS-e precisa ser lançada de uma vez?

Não. Uma NFS-e poderá ser criada e sofrer alterações até que seja concluída e emitida ao tomador de serviços.

Em quantas vias deve-se imprimir uma NFS-e?

A NFS-e deverá ser impressa por ocasião da prestação de serviços em via única. Sua impressão poderá ser dispensada na hipótese do tomador solicitar seu envio por e-mail.

Pode-se enviar a NFS-e por e-mail para o tomador de serviços?

Não. A nota não é enviada por anexo em e-mail. Ao encerrar uma NFS-e, ou em momentos posteriores, o prestador terá a opção de enviar um e-mail automático e padrão, informando os dados principais da nota e um link para visualização desta. Porém, não há viabilidade técnica de construção de um serviço automatizado em que o prestador seja informado do recebimento do e-mail pelo tomador. A comunicação por e-mail é falha e sujeita a erros e regras estabelecidas por cada servidor de mensagens. O envio de NFS-e e comunicados por e-mail é uma facilidade, mas não deve ser considerada como única forma de confirmação de envio da nota. Esta confirmação é de responsabilidade do emissor e não do sistema.

Ao criar uma Declaração de Serviços Prestados (DSP), é necessário lançar as NFS-e emitidas no período da DSP?

Não. O sistema verificará todas as NFS-e emitidas no período a que se refere a DSP e incluirá na declaração, de forma automática: Se a nota for cancelada e a declaração encontrar-se no estado: em aberto, o item referente à nota fiscal cancelada será automaticamente cancelado e os valores da DSP, recalculados. Caso a DSP já tiver sido concluída, ficará sob a responsabilidade do contribuinte a retificação da mesma.

Como proceder se necessitar emitir uma NFS-e após ter encerrado a Declaração de Serviços Prestados (DSP) do mesmo período a que se refere a NFS-e?

Neste caso, a DSP deverá ser retificada. Ao criar uma declaração retificadora, as notas fiscais emitidas e que não constam na declaração original serão incluídas de forma automática.

A NFS-e poderá ser impressa em modelo diverso do estabelecido em regulamento?

Não. A NFS-e possui modelo único.

O contribuinte poderá incluir a logomarca da sua empresa na NFS-e?

Sim. Será permitida a inclusão de uma logomarca especifica da empresa na NFS-e.

O contribuinte precisará controlar a numeração da NFS-e?

Não. A numeração da NFS-e será controlada pelo sistema e será sequencial, para cada contribuinte.

Como o tomador de serviços poderá certificar-se da veracidade da NFS-e recebida?

Ao emitir uma NFS-e será gerada uma chave de autenticação, que poderá ser validada no site oficial da Prefeitura, no endereço www.vitoria.es.gov.br, por meio do serviço on-line: Autenticidade de Documentos.

É possível a reimpressão de NFS-e emitida a qualquer tempo?

Sim.

Pode-se cancelar NFS-e emitida?

A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, a qualquer momento, desde que o imposto ainda não tenha sido recolhido para o período de emissão da referida nota. Caso o imposto tenha sido pago, para o período a que se refere a NFS-e, a solicitação de cancelamento deverá ser feita através de processo administrativo, na Secretaria de Fazenda Municipal, não podendo esta ser cancelada pelo contribuinte. O cancelamento de uma NFS-e poderá ser efetuado também por meio do RPS que a originou, via remessa. Mais esclarecimentos sobre este cancelamento encontram-se se disponíveis nas instruções de remessa, disponível para download no menu do ISISS.

A emissão de NFS-e permite o registro de operações conjugadas (mercadorias e serviços)?

Não. A NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços.

A NFS-e poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?

Sim. O prestador de serviços poderá incluir em uma NFS-e vários itens, cada um correspondente a um serviço, desde que se refiram a mesma atividade. Isto porque ao importar a NFS-e para a Declaração de Serviços Prestados, esta estará vinculada a uma atividade única de prestação de serviços na qual consta uma alíquota. Sobre a referida alíquota é que incidirá o ISS a ser cobrado.

O pagamento do imposto referente a uma NFS-e difere de como é feito hoje?

Não. Da mesma forma como ocorre hoje, para pagamento do imposto o contribuinte deverá criar uma Declaração de Movimento Econômico – (DME) e, ao encerrá-la, uma guia com código de barras será gerada para pagamento do imposto.

Como proceder se uma NFS-e for cancelada após o imposto ser pago?

O valor do imposto referente à nota cancelada poderá ser informado como créditos nos meses subsequentes, desde que devidamente justificado.

Qual navegador de internet devo utilizar para emitir NFS-e’s?

O sistema para emissão de NFS-e está habilitado para ser executado no Internet Explorer 7.0 e no Mozilla Firefox.

O que é Recibo Provisório de Serviços (RPS)?

Visando atender aqueles contribuintes que possuem um sistema contábil e que emitem nota fiscal por meio do mesmo, e considerando a necessidade de se ter um plano de contingência, caso haja impedimento de emissão da NFS-e através do sistema on-line, surgiu o conceito de RPS. O RPS é um documento que poderá ser emitido pelo prestador – cujo layout é livre – contendo todas as informações necessárias para conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – conforme portaria 49/2007, porém sem valor fiscal. Deverá ser convertido posteriormente em NFS-e, resguardando os prazos estabelecidos na legislação municipal – portaria 49/2007. Também poderá ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de notas fiscais, como, por exemplo, os estabelecimentos hoteleiros, neste caso, o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote).

O RPS deve ser confeccionado por gráfica credenciada pela Prefeitura de Vitória?

Não necessariamente. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - (AIDF).

Existe modelo padrão de RPS?

Não. Porém, este deverá conter todas as informações necessárias para ser convertido em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

O RPS terá numeração sequencial específica?

O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do número 1, para cada contribuinte (Inscrição Municipal). Esta numeração é de controle exclusivo do contribuinte, não podendo haver repetição de valores para diferentes RPS. A não sequencialidade da referida numeração poderá gerar questionamentos por parte da fiscalização de rendas municipais.

O que fazer com as notas fiscais convencionais já confeccionadas?

As notas fiscais convencionais já confeccionadas deverão ser devolvidas à Prefeitura de Vitória, no momento em que o contribuinte receber autorização para emissão de NFS-e. Elas serão inutilizadas.

Em quantas vias deve-se emitir o RPS?

O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

É necessário substituir o RPS ou a nota fiscal convencional por NFS-e?

Sim. O RPS ou a nota fiscal convencional emitidos, para todos os fins de direito, perderão sua validade depois de transcorrido o prazo de conversão em NFS-e.

Qual o prazo para substituir o RPS ou a nota fiscal convencional por NFS-e?

O RPS ou a nota fiscal convencional deverão ser substituídos por NFS-e até o décimo dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 do mês subsequente ao da prestação de serviços (o prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil).

O que acontece no caso de não conversão do RPS ou da nota fiscal convencional em NFS-e?

A não-conversão do RPS ou da nota fiscal convencional em NFS-e equipara-se à não-emissão de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

O que acontece no caso de conversão fora do prazo do RPS ou da nota fiscal convencional em NFS-e?

A conversão fora do prazo do RPS ou da nota fiscal convencional em NFS-e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

Qual o procedimento a ser adotado no caso de cancelamento de RPS antes da conversão em NFS-e?

Todo RPS deverá ser convertido em Nota Fiscal Eletrônica, inclusive os cancelados, considerando a necessidade de manter a sequência de numeração do mesmo. Quando um RPS for cancelado, deverá ser encaminhado um arquivo de remessa para conversão do mesmo em Nota Fiscal Eletrônica e, posteriormente, um outro arquivo para cancelamento das referidas notas. Informações sobre o layout dos arquivos de remessa encontram-se disponíveis no menu do ISISS – Instruções para remessa.

O que preciso fazer para participar do programa Nota Vitória

Basta, primeiro, pedir notas fiscais de serviço e solicitar que sejam identificadas com seu CPF. Depois, para acompanhar seus créditos e fazer resgates, cadastre-se no Portal Nota Vitória, em nota.vitoria.es.gov.br.

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