Análise e Aprovação de Projeto de Regularização de Imóveis - PRE . . . . . . . . .

Atendimento ao contribuinte e profissionais (engenheiros e arquitetos) com orientação para a regularização de imóveis já edificados conforme a legislação.

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

dúvidas frequentes

O imóvel possui projeto aprovado no Município? Foram feitas modificações sem a devida aprovação?

No caso de imóveis que não possuem projeto aprovado, ou que sofreram modificações que ocasionaram acréscimo de área sem a devida aprovação do Município deverá ser apresentado projeto de regularização nos moldes do que descreve a Lei nº8859/2015 e o Decreto nº16.399/2015.

Já existe processo administrativo em andamento para a regularização do imóvel?

Se houver deverá ser informado pelo munícipe o número do processo.

Como eu faço para solicitar a regularização do meu imóvel.

Basta comparecer a um protocolo municipal solicitar um formulário de obras para abertura do processo. Devem ser entregues no momento da abertura do processo o projeto (em papel vegetal ou sulfite) em pasta com elástico, uma cópia de um comprovante de propriedade (escritura, recibo de compra e venda registrados em Cartório de Registro Geral de Imóveis), ART ou RRT, Nada Consta do IPTU, Nada Consta ISS (do Autor do Projeto ou Responsável Técnico), Planta de Situação (quando não possuir comprovante de propriedade) com firma reconhecida dos vizinhos em Cartório e ART do Autor e Memorial de Cálculo descritivo para o Hidrossanitário.

LOCALIZAÇÃO

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Ed. Italo Battan Rua Vitório Nunes da Motta, 220 SEG-SEX, de 12h ás 19h