Denúncia de Obra Irregular ou Clandestina . . . . . . . . .

A equipe da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) fiscaliza as obras não licenciadas pelo Municipio, executadas à margem do Plano Diretor Urbano (Lei Municipal 6.705/06) e do Código de Edificações (Lei Municipal 4.821/94), embargando as obras que não possuem as devidas condições de salubridade, segurança e estabilidade. O Municipio promove o devido embargo das referidas obras que podem apresentar eventuais riscos aos moradores, visitantes, pedestres ou mesmo veículos, como por exemplo, queda de partes da fachada, de marquises, entre outros. As ações fiscais são realizadas com base nos Artigos 69 a 76 do Código de Edificações (Lei Municipal 4.821/94).

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.