Alvará de Localização e Funcionamento . . . . . . . . .

Qualquer atividade econômica exercida na cidade por pessoa física ou jurídica precisa de licença prévia do município, conforme exige o Código Municipal de Posturas (Lei 6.080/2003). O licenciamento depende de requerimento do interessado, que precisa apresentar documentação específica para cada tipo de alvará. Os estabelecimentos com atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços precisam ter esse tipo de licenciamento para funcionarem. Órgãos públicos municipais, estaduais e federais também precisam do alvará, bem como pessoas e jurídicas estabelecidas em Vitória, segundo determinação do Código de Posturas.

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

dúvidas frequentes

Quais os documentos necessários para uma pessoa jurídica obter o alvará de localização e funcionamento?

Para as pessoas jurídicas, a licença pertinente é o Alvará de Localização e Funcionamento. Para requerer o licenciamento junto à Prefeitura, é necessário apresentar os documentos: Requerimento para Alvará de Localização e Funcionamento preenchido, datado e assinado; Comprovação de fornecimento do Endereço Oficial do Imóvel (EOI); Contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel, caso o interessado não seja proprietário; Cópia do Ato Constitutivo/Alterador, registrado em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ou na OAB ou na Publicação do Diário Oficial (se o órgão for vinculado aos poderes Públicos Federal, Estadual ou Municipal), conforme a natureza jurídica; Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Júridica (CNPJ); Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU); Certidão do Corpo de Bombeiros dentro da validade; Certificado de Conclusão de Obras (antigo Habite-se); Contrato administrativo quando se tratar de atividade ou uso precedido de licitação; Requerimento de Licença Ambiental (quando necessário); Requerimento do Alvará Sanitário para atividades de interesse à saúde (quando necessário).

Quais os documentos necessários para uma pessoa física localizada obter o alvará de localização e funcionamento?

Para uma pessoa física localizada obter o Alvará de Localização e Funcionamento é necessário apresentar os seguintes documentos: o Formulário de Alvará de Pessoa Física Localizada preenchido, datado e assinado; Comprovação de fornecimento do Endereço Oficial do Imóvel (EOI); Contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel caso o interessado não seja proprietário; Cópia do documento oficial de identidade e do CPF; Cópia do Diploma de Graduação e Registro Profissional junto ao Órgão de Classe (para as atividades que assim o exijam); Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU); Certidão do Corpo de Bombeiros dentro da validade; Certificado de Conclusão de Obras (antigo Habite-se); Requerimento de Licença Ambiental (quando necessário); Requerimento do Alvará Sanitário para atividades de interesse à saúde (quando necessário).

Quais os documentos necessários para uma pessoa física não localizada obter o alvará de localização e funcionamento?

Para uma pessoa física sem localização obter o Alvará de Localização e Funcionamento é necessário apresentar o Formulário de Inscrição de Pessoa Física preenchido, datado e assinado; Cópia do documento oficial de identidade e do CPF; Cópia do Diploma de Graduação e Registro Profissional junto ao Órgão de Classe (para as atividades que assim o exijam); Cópia da folha do carnê de IPTU em que consta o endereço da residência do autônomo.

Se eu fiz qualquer modificação ou alteração no contrato social ou no espaço físico do meu estabelecimento, eu preciso atualizar o meu licenciamento?

Sim. Conforme estabelece o art. 23 da lei 6.080/2003, regulamentada pelo art. 27 do decreto nº 11.975/2004.

O que é Consulta Prévia?

Consulta feita pelo contribuinte para verificar junto a Administração Regional a possibilidade de desenvolver uma atividade econômica em um determinado endereço de acordo com a legislação urbanística da cidade – PDU.

E se situação da minha consulta prévia for 'proibida' ou 'encaminhar a SEDEC/GGU'?

O contribuinte deve protocolar a consulta prévia, com o destino para SEDEC/GGU/CTA para análise e resposta.

O que é Habite-se ou Certificado de Conclusão?

A certidão do habite-se ou o Certificado de Conclusão é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.

Posso estabelecer empresa em Imóvel Residencial Multifamiliar (ex. apartamentos)?

Não. O Código de Edificações do Município de Vitória veda a implementação de atividades econômicas em imóveis Residenciais Multifamiliares.