Plano Diretor Urbano (PDU) . . . . . . . . .

O PDU, Lei Municipal 6.705/06, define como deve ser o funcionamento da cidade para garantir qualidade de vida aos cidadãos e a ocupação racional e democrática do espaço urbano. O primeiro PDU de Vitória foi instituído em 1984. Em 2001, a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257) estabeleceu novos instrumentos de planejamento e controle do crescimento das cidades, que foram incluídos no atual PDU de Vitória (Lei Municipal 6.705/06). Para consultar a legislação urbanística municipal basta acessar o link abaixo.

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

dúvidas frequentes

Onde encontrar a Lei do PDU?

No site a PMV (www.vitoria.es.gov.br) em Legislação/ Decretos e Leis digitar o n° da Lei 6705, ano 2006, ao clicar em buscar virá um arquivo em PDF, contendo todos os Artigos e Anexos do PDU de Vitoria

Onde realizar a Consulta Prévia ao PDU?

No balcão de atendimento do CIAC ou pelo site da PMV em Serviços on Line.

O que é necessário para realizar a Consulta Prévia ao PDU?

A inscrição Fiscal ou Imobiliária do imóvel, os CNAEs que serão exercidos no local e a área do empreendimento.

LOCALIZAÇÃO

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Ed. Italo Battan Rua Vitório Nunes da Motta, 220 SEG-SEX, 12h às 19h É possível a consulta da legislação urbanística municipal pela internet