Justiça Comunitária - Centro Especializado em Diretos Humanos . . . . . . . . .

A Coordenação do Centro Especializado em Diretos Humanos também tem como objetivo garantir o atendimento aos munícipes de Vitória proporcionando Assistência Jurídica Gratuita por meio de convênios com a Defensoria Pública Estadual e termos de parceria com os Núcleos de Práticas Jurídicas de Instituições de Ensino Superior, a fim de assegurar às pessoas em processo judicial o contraditório e ampla defesa com recursos e meios a ela inerentes.<br>
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Os munícipes atendidos na Coordenação do Centro Especializado em Diretos Humanos da SEMCID que optarem por resolver a suas demandas judiciais de forma consensual, são encaminhados para o Núcleo da Defensoria Pública Estadual da Família ou Instituições Conveniadas a PMV, para que os defensores ou advogados confeccionem a peça inicial e protocolem na Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça, onde serão marcados os dias para comparecimento das partes nos mutirões da justiça comunitária que acontecem na Casa do Cidadão, em Maruípe. <br>
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Este Projeto do Tribunal de Justiça em parceria com a Prefeitura Municipal de Vitória e Defensoria Pública Estadual leva a justiça de forma rápida e eficiente para a população carente.

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

dúvidas frequentes

O que é assistência jurídica?

Quando as demandas atendidas na mediação ou CAVVID necessitam de homologação judicial ou não se torna possível o acordo, as pessoas são encaminhadas à Assistência Jurídica da Casa do Cidadão, realizada pela Defensoria Pública Estadual ou por Núcleos de Práticas Jurídicas, que serão encarregados do caso e ajuizarão a ação judicial.

Quais os tipos de atendimento?

Pensão alimentícia, guarda dos filhos, regulamentação de visita aos filhos, divórcio, dissolução de união estável.

Qual é o público atendido?

São atendidos os moradores do município de Vitória atendidos inicialmente pelas Coordenações de Mediação de Conflitos ou pela Coordenação de Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação – CAVVID.

Como utilizar o serviço?

Dirigir-se pessoalmente para atendimento inicial nas Coordenações de Mediação de Conflitos ou Coordenação de Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação – CAVVID com: a) prova de sua renda igual ou inferior a três salários mínimos; b) seus documentos pessoais; c) prova de residência em Vitória (conta de água, luz, telefone).

O que é Justiça Comunitária?

É um projeto do tribunal de Justiça do Espirito Santo, em parceria com a Prefeitura de Vitória e com a Defensoria Pública Estadual e Instituição de Ensino Superior. A Justiça Comunitária é um programa que visa a solução pacífica dos conflitos de forma rápida, eficiente e gratuita.

Quem pode participar do Mutirão da Justiça Comunitária?

As pessoas atendidas na mediação ou CAVVID que optarem por resolver suas demandas judiciais de forma consensual, são encaminhados à Assistência Jurídica da Casa do Cidadão, realizada pela Defensoria Pública Estadual ou por Núcleos de Práticas Jurídicas para que os defensores ou advogados confecionem a peça inicial e protocolem na Justiça Comunitária. No dia agendado as partes devem comparecer na presença do Juíz, Promotores de Justiça e Defensores Públicos Estaduais para a homologação dos acordos.

Quais são os casos encaminhados para o projeto Justiça Comunitária?

São ajuizados pela Defensoria Pública Estadual e demais Instituições de ensino Superior todas as ações de forma consensual tais como Divórcio Consensual, Homologação de Alimentos, Visitas, Guarda, Conversão de Separação em Divórcio Consensual e demais ação de Direito de família que possam ser realizadas de forma consensual pelo casal.

LOCALIZAÇÃO

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Centro Integrado de Cidadania Avenida Maruípe, 2544 SEG-SEX, 12h às 19h 3382-5476