Programa Bolsa Família . . . . . . . . .

O Programa Bolsa família é um Programa de Transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia Famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 70,01 a R$ 140,00) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 70,00).<p>
Obs.: O cadastro é feito por meio dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras).

Este serviço é atendido pelo 156 online

Este serviço faz parte do 156 da Prefeitura de Vitória, portanto pode ser solicitado das seguintes formas:

  • Online, pelo formulário de solicitações de qualquer computador com internet;
  • Pelo APP Vitória Online, de qualquer smartphone com iOS ou Android conectado à internet e;
  • Pelo telefone, ligando para 156 de qualquer telefone fixo ou celular dentro da cidade de Vitória (custo de uma ligação local).

Aproveite as formas online para fazer sua solicitação de forma mais rápida e confortável.

dúvidas frequentes

O que é o Cadastro Único e quem deve se cadastrar?

O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), funciona como um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. É utilizado, obrigatoriamente, para a seleção de beneficiários e para integração de programas sociais do governo federal. Devem ser cadastradas as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou seja, R$ 272,50 (duzentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos). Famílias com renda de até três salários mínimos (equivalente a hum mil, trezentos e noventa e cinco reais) poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados pela União, Estados ou Municípios.

Qual o critério de inclusão no Programa Bolsa Família?

Podem fazer parte do Programa Bolsa Família às famílias com renda mensal de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por pessoa devidamente cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). E a família se encaixa numa das faixas de renda definidas pelo Programa, deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social de seu território, munido de documentos pessoais (carteira de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor e CPF – para os maiores de 18 anos e certidão de nascimento e declaração da escolar – dos filhos menores), para se cadastrar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Estando no cadastro único, não implica a entrada imediata dessas famílias no Programa e o recebimento do benefício.

Qual o critério de seleção no Programa Bolsa Família?

O Programa Bolsa Família seleciona as famílias com base nas informações inseridas pelo município no cadastro único O cadastro Único é um instrumento de coleta de dados que tem como objetivo identificar todas as famílias em situação de pobreza existentes no país. Com base nas informações inseridas no CadÚnico, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) seleciona, de forma automatizada, as famílias que serão incluídas no Programa a cada mês. O critério principal é a renda per capita da família e são incluídas primeiro as famílias com a menor renda.

Quais são os benefícios do Bolsa Família?

Os valores pagos pelo Programa Bolsa Família variam de R$32,00 (trinta e dois reais) a R$306,00 (trezentos e seis reais), de acordo com a renda mensal por pessoa da família e o número de crianças e adolescentes até 17 anos. O Programa Bolsa Família tem três tipos de benefícios: o Básico, o Variável e o Variável Vinculado ao Adolescente. O Benefício Básico, de R$ 70,00 (setenta reais), é pago às famílias consideradas extremamente pobres, aquelas com renda mensal de até R$ 70,00 (sessenta reais) por pessoa (pago às famílias mesmo que elas não tenham crianças, adolescentes ou jovens). O Benefício Variável, de R$ 32,00 (trinta e dois reais), é pago às famílias pobres, aquelas com renda mensal de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por pessoa desde que tenham crianças e adolescentes de até 15 anos. Cada família pode receber até cinco benefícios variáveis, ou seja, até R$160,00 (cento e sessenta reais). O Benefício Variável Vinculado ao Adolescente (BVJ), de R$ 38,00 (trinta e oito reais), é pago a todas as famílias do PBF que tenham adolescentes de 16 e 17 anos freqüentando a escola. Cada família pode receber até dois benefícios variáveis vinculados ao adolescente, ou seja, até R$ 66,00 (sessenta e seis reais).

Quais as condicionalidades do Programa Bolsa Família?

- Educação: freqüência escolar mínima de 85% para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos e mínima de 75% para adolescentes entre 16 e 17 anos. - Saúde: acompanhamento do calendário vacinal e do crescimento e desenvolvimento para crianças menores de7 anos; e pré-natal das gestantes e acompanhamento das nutrizes na faixa etária de 14 a 44 anos. - Assistência Social: freqüência mínima de 85% da carga horária relativa aos serviços socioeducativos para crianças e adolescentes de até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho infantil.

O que acontece com a família que descumpre as condicionalidades?

As famílias que descumprem as condicionalidades estão sujeitas a efeitos que são gradativos e vão desde a advertência da família, passando pela suspensão do benefício, podendo chegar ao cancelamento se o descumprimento for repetido em cinco períodos consecutivos. Dessa forma: - No primeiro descumprimento a família receberá apenas uma advertência, que não afeta ou altera o recebimento do benefício; - No segundo descumprimento a família terá uma sanção e o benefício será bloqueado por 30 dias, mas recebe acumulado no mês seguinte; - No terceiro descumprimento, o benefício da família será suspenso por 60 dias; - No quarto registro, o benefício da família será suspenso por 60 dias. Nesses dois períodos, as parcelas não serão geradas e a família fica sem receber o benefício; - No quinto registro de descumprimento a família poderá ter o benefício cancelado.

Quais as sanções para as famílias com adolescentes de 16 e 17 anos, beneficiárias do Benefício Variável Vinculado ao Adolescente (BVJ) são?

- No primeiro descumprimento, advertência; - No segundo registro de descumprimento, o benefício será suspenso por 60 dias; - No terceiro registro de descumprimento, o benefício referente ao jovem é cancelado.

Quais os recursos contra descumprimento de condicionalidades?

Quando a família recebe a notificação por descumprimento de condicionalidades ela é orientada a procurar o gestor municipal do Bolsa Família. Se a família considerar que houve erro na informação do acompanhamento das condicionalidades, ou que o descumprimento ocorreu por motivo justificável, o responsável familiar pode apresentar recurso ao gestor municipal. Neste recurso, ela deve explicar o erro da informação ou o motivo do descumprimento e solicitar que a sanção seja revista. Cabe ao gestor municipal avaliar os recursos apresentados pela família e deferir ou indeferir.

Quais as formas de fiscalização?

A fiscalização da gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família pode ser feita das seguintes formas: - Ações in loco e à distância, realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, por meio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania. - Ações desenvolvidas pelas Instâncias de Controle Social, que devem acompanhar as atividades desenvolvidas pelo gestor municipal do Programa, auxiliando na definição de formas para melhor atender às famílias que se enquadram nos critérios do Programa, inclusive no que diz respeito à disponibilização de serviços públicos de saúde e educação que permitam o cumprimento das condicionalidades. - Auditorias e ações de fiscalização realizadas pelas instituições de controle interno e externo do poder executivo, a maior parte delas também componentes da Rede Pública de Fiscalização do Bolsa Família. - Auditorias por meio de análise das bases de dados e sistemas, em especial aquelas realizadas na base do Cadastro Único, que permitem identificar duplicidades, divergências de informação de renda quando comparada com outras bases de dados do Governo Federal, dentre outras.

Para onde encaminhar as denúncias do Bolsa Família?

- Atendimento pessoal ou carta endereçada à Ouvidoria do Ministério; - E-mails para a área de atendimento do Bolsa Família; - Central de atendimento do Fome Zero; - Instâncias de Controle Social; - Denúncias encaminhadas pelos órgãos de controle.

LOCALIZAÇÃO

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Centro Integrado de Cidadania Avenida Maruípe, 2544 SEG-SEX, 12h às 19h Obs.: O cadastro é feito por meio dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras).